O Prefeito de Missal, Adilto Luis Ferrari, sancionou a lei nº 1.588 de 1º de junho de 2021, que institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Missal e substitui o antigo PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) que passa a ser chamado de Previne Brasil, ambos do Governo Federal.
vO incentivo do PMAQ também foi durante a gestão do Prefeito Ferrari, onde também foi aprovado pela Câmara e agora a Administração Municipal de Missal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores que aprovou a medida com amplas discussões acerca do tema.
Consiste no pagamento de incentivo financeiro aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que integram a Atenção Primaria à Saúde, na forma de incentivo financeiro por desempenho – devidamente avaliado. Este pagamento é feito com recursos do Ministério da Saúde.
Objetivos
- Estimular a participação dos servidores da saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e melhoria de qualidade dos serviços de saúde à população como um todo;
- Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
- Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população, assim como de buscar o aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços prestados;
- Garantir transparência e efetividade das ações direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Avaliação
Na avaliação de desempenho, além do cumprimento dos indicadores avaliados pelo Ministério da Saúde, deverão ser avaliados ainda os seguintes fatores:
– Produtividade, pontualidade e assiduidade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
- Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
– Prestação dos serviços em unidade e cooperação para com a equipe como um todo, sempre com respeito e cordialidade no trato para com os colegas e pacientes.
Previne Brasil
Criado em 2019, o programa começou a ser implantado em 2020. Com a Covid-19, o Ministério da Saúde buscou estratégias para garantir a continuidade dos financiamentos adequados aos municípios e todos os prazos de transição do modelo antigo para o novo formato foram prorrogados. Em janeiro de 2021, novas regras para o aporte financeiro federal foram publicadas, garantindo a implantação do programa.
De acordo com o Ministério da Saúde, o Previne Brasil veio para reestruturar a forma de enviar recursos aos municípios para investir nos cuidados básicos em Saúde. E busca incentivar os municípios a cadastrarem mais usuários nos postos de saúde do Brasil, ampliando o vínculo entre pacientes e equipes de saúde.
Os critérios para repasse de recursos são: o número de pessoas acompanhadas nos serviços de saúde, principalmente quem recebe benefícios sociais, crianças e idosos; a melhoria das condições de saúde da população; e a adesão a programas estratégicos, como Saúde Bucal e Saúde na Hora.